O ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, participou nesta terça-feira (26) de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O encontro se deu após convite de requerimento feito pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que pediu esclarecimentos sobre trecho de discurso proferido pelo ministro durante o lançamento do Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil, ocorrido em julho.
Durante a agenda com membros do Legislativo, Silvio Almeida reafirmou a frase que motivou sua presença no colegiado temático do Congresso Nacional. “Adversários da democracia e da República não terão um dia de paz, porque a democracia brasileira e as instituições brasileiras não darão paz. E, portanto, não darão sossego para os inimigos da democracia, da República e dos Direitos Humanos”, reiterou.
Ao esclarecer a indagação dos parlamentares, o ministro ressaltou que discurso de ódio é algo que bloqueia a liberdade, se dirige a interromper a autonomia, o livre pensamento, havendo uma incompatibilidade e uma contradição entre disseminação de notícias falsas, ódio e a livre escolha.
“É um dever institucional defender a democracia. Tenho segurança que aqueles que atentam contra a democracia, e por mandamento institucional, terão que responder sobre os seus atos. O ódio é algo que bloqueia a sociedade. E esse discurso é apontado para alguns grupos e públicos vulneráveis, e são a esses que as políticas públicas do MDHC são voltadas”, afirmou o ministro.
Ações do MDHC
Na ocasião, ao reforçar a motivação do requerimento, o ministro destacou a importância dos resultados apontados no “Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil”, que é produto de um Grupo de Trabalho (GT) que discutiu e apontou questões que possam formular políticas públicas de enfrentamento ao ódio e extremismo.
“O GT surgiu no início de um governo que retomou a democracia, após ataques sofridos nos últimos anos. O documento apresenta um diagnóstico e elenca as principais manifestações de ódio, racismo, crimes contra o público LGBTQIA+ e ações que o governo federal deverá implementar para enfrentamento desse tema”, destacou o ministro.
Na audiência, Almeida apontou recomendações como Pacto Nacional de Enfrentamento ao Discurso de Ódio no Brasil, atividades pedagógicas como construção de curso base de capacitação sobre o tema no Programa Nacional de Educação Continuadas em DH, revisão do catálogo do PNEC-DH, parceria com a Fundação Banco do Brasil para identificação de tecnologias sociais em DH e projeto de novo Centro de Memória em DH.
Resolução do CNLGBTQIA+
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania também trouxe a verdade sobre notícias falsas que foram disseminadas na última sexta-feira (22) a respeito de duas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+).
Silvio Almeida afirmou aos parlamentares que insistiam em fazer interpretação equivocada sobre o texto, frisando que o documento não obriga a criação de nenhum banheiro unissex nas escolas do país. Em seguida, esclareceu que tais Resoluções previstas no Decreto 11.471/23 tem caráter consultivo e deliberativo, e suas decisões não possuem caráter vinculante, não tendo força de decreto ou de lei.
Na última semana, o gestor do MDHC acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que sejam tomadas providências cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal contra os deputados federais por espalharem vídeos com ofensas e informações falsas de que o governo Lula teria permitido o banheiro unissex no Brasil, distorcendo completamente o texto da Resolução.